Construção de Abatedouro Público é uma incógnita.

Acessando o site Portal da Transparência do Governo Federal, observei que o Município de Felipe Guerra/RN, celebrou convenio (numero do convenio no SIAFI 606330) com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, objetivando a construção de um abatedouro público, no valor de R$ 141.375,00 (cento e quarenta e um mil trezentos e setenta cinco reais), com vigência em 28/12/2007.

 

Observa-se ainda no mencionado site, que o fim da vigência deste convenio foi em 20 de março de 2009, e até o presente momento o citado abatedouro não foi construído pelo convenente, no caso o município de Felipe Guerra (prefeitura Municipal).

 

Em síntese o que se observa é que o prefeito Braz Costa Neto, não tem qualquer compromisso com o município de Felipe Guerra/RN, pois os desmandos são visíveis e os Tribunais de Contas da União e do Estado, não agem com rigor porque não querem.

 

Saliente-se também que é função do Poder Legislativo, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. Todavia, o Prefeito Braz Costa Neto, como muitos outros prefeitos, procura a todo e qualquer custo fazer a maioria no Legislativo. É a tradicional "governabilidade", tão mencionada por muitos administradores. Tendo em vista que aqueles querem essa maioria para não haver possíveis incômodos, gente "mexendo no que está quieto".

Município celebrou convenio com o Ministério do Turismo em 2008.

O Município de Felipe Guerra/RN, celebrou convenio (numero do convenio SIAFI 585470) com o Ministério do Turismo, tendo como objetivo a construção de uma praça, com início de vigência em 29/12/2009.

 

O valor do mencionado convenio foi de R$ 458.250,00 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil e duzentos cinqüenta reais), sendo que sua liberação ocorreu em 08/05/2008, e o que se observa é que até o presente momento não foi construída qualquer praça dentro do âmbito da municipalidade que corresponda a este valor.

Projeto de Lei é aprovado com Emenda.

O Poder Executivo enviou em 28 de Maio de 2010, o Projeto de Lei n.º 004/2010, que cria o Fundo Municipal de Habitação de interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

 Após a leitura em plenário o Presidente do Poder Legislativo, determinou que o mesmo fosse encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação final, para emissão de parecer, sendo que naquela oportunidade tive a preocupação em colocar uma Emenda Substitutiva, que substitui a redação do artigo 5º e do § 1º, Projeto de Lei n.º 004/2010. 

Na verdade, o Conselho Gestor do FHIS é órgão de caráter deliberativo e deve ser composto por entidades públicas e privado, bem como de seguimentos da sociedade ligados à área de habitação, ficando garantido o princípio democrático de escolha de seus representantes, onde as ações referentes às aplicações dos recursos serão fiscalizadas para que as mesmas sejam vinculadas aos programas de habitação de interesse social. Saliente-se também que citado Conselho Gestor, tem competência para estabelecer e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos benefícios dos Programas habitacionais, observando o disposto na Lei, a política e o plano municipal de habitação, aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos, fixar critérios para a priorização de linhas de ações, deliberar sobre contas, dirimir duvidas quanto à aplicação doas normas regulamentares e aprovar seu regimento. 

Saliente-se que após ser analisado pela mencionada comissão, o mesmo voltou para a Mesa Diretora daquela Casa de Leis, juntamente com Parecer, sendo aprovada, e sancionada pelo Poder Executivo, em 28 de Junho de 2010, passando a ser Lei n.º 281/2010. Veja cópia da citada emenda:

  

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA

PALÁCIO VEREADOR JOEL CANELA DE OLIVEIRA

GABINETE DO VEREADOR REGINALDO LUCIANO DA COSTA

CGC/MF: 08.545.956/0001-80

CEP: 59.795-000 – AVENIDA MIRA SELVA, N.º 394 – TEL. (0xx84) 3329-2222

====================================================================

 

 

 

Emenda Substitutiva n.º 001/2010 – CM          Felipe Guerra/RN, 16 de Junho de 2010.

 

Substitui a redação do artigo 5º e do § 1º, Projeto de Lei n.º 004/2010, do Poder Executivo e dá outras providências.

 

Pelo presente e na forma regimental, fica o artigo 5º e o § 1º, com a seguinte redação:

 

 

Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por entidades públicas e privadas, bem como de seguimentos da sociedade ligados à área de habitação, garantido o princípio democrático de escolha de seus representantes.

 

§ 1º. – Integram o Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social:

 

I – Prefeitura;

II – Câmara Municipal;

III – Secretária Municipal de Assistência Social;

IV – Secretária de Administração;

V – Secretária de Finanças;

VI – Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

VII – Fórum das Entidades;

VIII – Igreja Católica;

IX – Igrejas Protestantes, e;

X – Sindicato da Agricultura Familiar.

 

JUSTIFICATIVA:

 

Justificamos a nossa iniciativa tendo em vista que o Conselho Gestor do FHIS é órgão de caráter deliberativo e deve ser composto por entidades públicas e privado, bem como de seguimentos da sociedade ligados à área de habitação, ficando garantido o princípio democrático de escolha de seus representantes, onde as ações referentes às aplicações dos recursos serão fiscalizadas para que as mesmas sejam vinculadas aos programas de habitação de interesse social. Saliente-se também que citado Conselho Gestor, tem competência para estabelecer e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos benefícios dos Programas habitacionais, observando o disposto na Lei, a política e o plano municipal de habitação, aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos, fixar critérios para a priorização de linhas de ações, deliberar sobre contas, dirimir duvidas quanto à aplicação doas normas regulamentares e aprovar seu regimento

 

Nestes termos pede deferimento.

 

Sala das Sessões Vereador Domilson Crisóstomo da Silva.

 

Felipe Guerra/RN, 16 de Junho de 2010.

 

______________________________

Reginaldo Luciano da Costa

Vereador - PSL

Prestação de Contas por parte dos Municípios:

A Constituição Federal vigor, em seu Artigo 31, diz que: A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. No §3º menciona ainda que: As contas dos municípios ficarão, durante 60 (sessenta dias), anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

A função de um vereador é fiscalizar e controlar as contas públicas. É a responsabilidade atribuída pela nossa Constituição Federal em vigor às Câmaras Municipais: acompanhar as despesas, a execução orçamentária.

Portanto, não só em Felipe Guerra/RN, mas em muitos municípios, os prefeitos procuram a todo e qualquer custo fazer a maioria nos Legislativos. É a tradicional "governabilidade", tão mencionada por muitos administradores. Tendo em vista que aqueles querem essa maioria para não haver possíveis incômodos, gente "mexendo no que está quieto".

Em Felipe Guerra/RN, embora os pedidos de informações apresentados por mim ao longo desta legislatura, onde a bancada de situação e a bancada de vereadores da oposição, tenham aprovados vários Pedidos, o Poder Executivo, nunca enviou as prestações de contas para apreciação do Legislativo, e se alguém tenta a todo custo esconder dados, só posso crer que há algo de muito podre por trás disso.

Ainda não perdi o sentimento político. Continuo acreditando que um Legislativo pode existir sem necessariamente ser submisso ao Executivo, até porque, na minha ótica, o Executivo precisa muito mais do Legislativo que o contrário. Afinal, os repasses são obrigatórios e seria crime de responsabilidade do gestor público não repassar o duodécimo.

A busca por um Legislativo livre, independente, conhecedor de suas prerrogativas, direitos e deveres, deve ser uma luta continua dos vereadores que tiveram seu mandato outorgados pelo voto livre e direto do povo, e a estes que se devem prestar contas de seu trabalho, à sociedade é o mínimo que a Câmara pode fazer.

Na condição de vereador, com base na Constituição Federal em vigor e no art. 15, § 1, da Lei Orgânica Municipal, já fiz vários requerimentos ao longo desses anos, solicitando que seja enviada a Casa Legislativa as contas do município, tendo inclusive protocolado em 12 de Maio de 2010, requerimento neste sentido. Vejamos: 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA

PALÁCIO VEREADOR JOEL CANELA DE OLIVEIRA

GABINETE DO VEREADOR REGINALDO LUCIANO DA COSTA

CGC/MF: 08.545.956/0001-80

CEP: 59.795-000 – AVENIDA MIRA SELVA, N.º 394 – TEL. (0xx84) 3329-2222

====================================================================

 

Requerimento n.º ______/_____                   Felipe Guerra/RN, 12 de Maio de 2010.

 

 

Exame Público das Contas Municipais – com base no art. 15, § 1º, da Lei Orgânica Municipal – envio das mesmas a esta Casa Legislativa.

 

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Felipe Guerra – RN.

 

Requeiro, ouvido o plenário, seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, com base no art. 14, inciso XI, art. 15, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, no sentido de enviar a esta Casa Legislativa as contas do município para ficar a disposição do Poder Legislativo, bem como dos Cidadãos durante 60 (sessenta) dias, para que seja feito o exame (consulta) das mesmas, por todos os munícipes, pelo período acima mencionado, conforme determina a Lei.

 

JUSTIFICATIVA:

 

Justifico minha iniciativa tendo em vista que é atribuição da Câmara Municipal, proceder a tomadas de contas do Poder Executivo, quando não apresentadas a esta Casa, conforme o prazo acima citado, após a abertura da sessão legislativa e ainda pela necessidade de que todos os cidadãos felipenses tenham conhecimento de como estão sendo aplicadas todas as receitas recebidas pelo município até o presente momento e ainda em razão de que o Senhor Prefeito Municipal com base no Principio Constitucional da Publicidade demonstrará de forma transparente como estão sendo gastos os recursos até o presente momento auferidos.

 

Nestes termos pede deferimento.

 

Sala das Sessões Vereador Domilson Crisóstomo da Silva.

 

Felipe Guerra/RN, 12 de Maio de 2010.

 

___________________________

Reginaldo Luciano da Costa

Vereador Requerente – PSL

Comunidade de Boqueirão é abandonada pelo Poder Público Municipal.

A Comunidade de Boqueirão, zona rural do Município de Felipe Guerra/RN, vive seu pior momento, tendo em vista o abandono total por parte do Poder Público Municipal. A estrutura física da escola ali existente se encontra em ruína, e as crianças têm que se deslocarem a pé para a comunidade de Tabuleiro, quase 2.5 km, para assistirem aulas.

 A situação da escola da Comunidade de Tabuleiro, também não é diferente, já que sua estrutura física necessita igualmente de um reforma.

 Mesmo tendo que se deslocarem até a comunidade de Tabuleiro, para assistirem as aulas, os alunos não têm o mínimo de conforto, tendo em vista que as aulas são lecionadas nos corredores, falta água de qualidade para o consumo humano, a merenda escola de péssima qualidade, e mesmo assim às vezes falta.

 A situação da Escola da Comunidade de Boqueirão já foi denunciada as autoridades competentes, inclusive ao Prefeito Braz Costa, que até agora nada fez para recuperar aquela escola, apesar da existência de recursos para isso.

 A insatisfação por parte dos moradores da Comunidade de Boqueirão, é totalmente explicita, basta observar as frases colocadas nas paredes daquela escola e poço tubular para ser ideia da insatisfação e indignação com o Poder Público Municipal.

 Como vereador e representante daquela comunidade, Protocolei na secretaria da Câmara Municipal, Requerimento solicitando a total recuperação da mesma, e quando da aprovação por parte de meus pares teve aprovação total, e mesmo assim nada foi feito.

 A título de sugestão: porque o Ministério Público Estadual não faz uma visita in loco?

Qual o destino dos Royalties do Petróleo no município de Felipe Guerra/RN?

O dinheiro arrecadado através dos royalties tem várias aplicações, dentre elas o investimento em pesquisa científica e o repasse aos estados e municípios que exploram, refinam ou distribuem o petróleo. O controle e a distribuição dos royalties estão sob a responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo (ANP). No entanto, pouco se sabe a respeito da aplicação que esses beneficiários do poder público fazem desses recursos.

 Alguns estudos de caso realizados por pesquisadores trazem conclusões que, porém, ainda não são capazes de elucidar a questão: os estados e municípios estão aplicando os royalties para a melhoria da qualidade de vida da população local e a recuperação e conservação ambientais?

 Não é o caso do município de Felipe Guerra/RN, que de janeiro de 2005 até Agosto de 2010, já recebeu R$ 14.135.687,00 (quatorze milhões, cento e trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais), e até hoje não se observa qualquer tipo de investimento que vise melhorar a qualidade de vida da população.

 Imaginem vocês se esses recursos tivessem sido aplicados em infra-estrutura no município de Felipe Guerra/RN, tais como: estradas vicinais, pontes, asfaltos, recuperação do nosso patrimônio histórico e ambiental, incluindo o funcionamento adequado de nosso aterro sanitário, bem como o implemento do nosso turismo ecológico, que foi e é levado ao conhecimento do mundo, através de pessoas (exemplo o colunista Salomão Medeiros) que sonham em ver o mesmo ser explorado e gerando emprego e renda para centenas de pessoas.

 Ficam as seguintes perguntas: 

Qual o verdadeiro destino dos royalties do petróleo do município de Felipe Guerra/RN?

 Porque o Poder Executivo não envia ao Poder legislativo a prestação de contas relativas aos royalties?

 Porque o representante maior do Poder Legislativo não age de forma enérgica?

 Porque não existe uma fiscalização mais rigorosa por parte dos tribunais de contas da União e do Estado? 

 Porque o Ministério Público Estadual ainda não agiu diante das denuncias feitas pelos vereadores da bancada de oposição?

Os Repasses de Recursos em forma de Transferências Constitucionais.

As transferências constitucionais consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, aos estados, Distrito Federal e municípios, com base em dispositivos constitucionais.

Se você é administrador público, representante parlamentar, jornalista ou cidadão interessado em acompanhar o fluxo de recursos financeiros do seu estado ou município, acesse os demonstrativos dos valores transferidos pela União ou pelos estados que efetuam os repasses pelo BB, em determinada data ou período. As consultas podem ser realizadas por períodos de até 60 dias, a partir de 1997.

O Município de Felipe Guerra/RN, já recebeu do dia 01 de Agosto do ano fluente até o presente momento (24/08/2010), o quantum correspondente a R$ 1.043.296,30 (um milhão e quarenta e três mil duzentos e noventa seis reais e trinta centavos). Desse montante foram descontados os débitos benefícios no valor de R$ 284.401,50 (duzentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e um reais e cinqüenta centavos), ficando livre o valor de R$ 758.894,83 (setecentos e cinqüenta e oito mil oitocentos e noventa quatro reais e oitenta e três centavos), para o Prefeito Braz Costa, administrar o município.

Contudo, o que se observa são os atrasos no pagamento dos servidores públicos municipais, exemplos dessa situação são os servidores da saúde, educação, e dentre outros, bem como fornecedores e prestadores de serviços.

Projeto Cidade Baixa Viva

BLOGUEIROS EM AÇÃO
FELIPE GUERRA - RN
RECUPERAÇÃO DO PATRIMÓNIO HISTÓRICO

O prejeto em repercussão, sobre a recuperação do património histórico do Bairro Cidade Baixa, onde possui todos os pontos de nossa historia. É uma iniciativa de um grupo de blogueiros da cidade de Felipe Guerra - RN, o projeto que já ganha paginas com repercussão estadual e nacional, em nomeados meios de comunicações da Internet como blogs, sites, jornais, e comentários em reunião de pessoas de grande importância no meio de comunicação.

O projeto cidade baixa viva, ainda de fato esta numa pequena etapa inicial, projetos, ideias, e politicas de organização estão acontecendo cada dia entre os dirigentes do movimento, o projeto lançará uma ideia de concientização a população e fará uma devida apresentação de ponta-pé inicial ainda este ano, sem data marcada.

fonte/felipeguerrainfo

Comissão de jovens!

A comissão de jovens do sindicato, em Felipe Guerra marcou uma reunião para a próxima terça feira (24).

A reunião será visando o VI oeste leite, que será realizado aqui em Felipe Guerra nos dias 10 e 11 de Setembro deste ano, os jovens buscara uma maneira de estar expondo algo nos festivais disponível no evento.

Repasses de Recursos – Transferências Constitucionais.

Caros leitores, ao verificar o site do Banco do Brasil S/A, observei que até o presente momento (18/08/2010), o município de Felipe Guerra/RN, recebeu em forma de repasses as seguintes transferências constitucionais:

FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS                                      R$   231.343,43 C

ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL                                                               R$            27,56 C

ICS - ICMS ESTADUAL                                                                                              R$     94.525,96 C

FUS - FUNDO SAÚDE                                                                                                  R$    48.913,60 C

IPM - IPI EXPORTACAO - COTA MUNICIPIO                                                       R$         155,11 C

FUNDEB - FNDO MANUT DES EDUC BASICA E VLRIZ PROF EDUC              R$    95.734,66 C

TOTAL DOS REPASSES ATÉ HOJE 18/08/2010                                                       R$  470.545,21 C

Vale salientar que o total de repasses no período compreendido (01/08/2010 a 18/08/2010), foi de R$ 714.230,02 (setecentos e quatorze mil duzentos e trinta reais e dois centavos), sendo que o debito beneficio foi de R$ 243.684,81 D, e o credito beneficio é de R$ 470.545,21 C.

Ressalte-se ainda que não foram feitos os repasses referentes a segunda cota, que é no dia 20/08 e a ultima cota que é no dia 30/08/2010.

É lamentável o nosso município receber tantos recursos, e se encontrar nessa situação.

Prefeito Braz Costa não tem compromisso com a saúde do município de Felipe Guerra.

A saúde no município de Felipe Guerra/RN, vem passando momentos difíceis, em face de total falta de compromisso por parte do Prefeito Braz Costa, representante do Poder Executivo, pois o que se observar é o total abandono da estrutura física dos postos de saúde da zona rural, a falta de material de expediente, melhores condições de trabalho, atendimento aos usuários, bem como um calendário de pagamento.

No dia 10/08/2010, os servidores públicos da saúde de nosso município fizeram uma mobilização, buscando manter diálogo com o Prefeito Braz Costa, onde tinha como objetivo discutir melhores condições de trabalho, bem como um calendário de pagamento, mas os mesmos não foram recebidos pelo prefeito ou pelo Secretário de Saúde.

Todavia, buscando o caminho do diálogo, o SINDSAÚDE – Regional Mossoró/RN, na condição de representante da categoria, voltou a se reunir no dia de hoje (18/08/2010), na Sede do Poder Legislativo, onde discutiram os pontos acima citados, o que foi dada ênfase a falta de pagamento dos vencimentos da categoria, tendo em vista que até o presente momento os mesmos estão sem receber seus vencimentos referentes aos meses de Julho e Agosto, e sequer tem noticia por parte do Poder Executivo de previsão de pagamento.

É do conhecimento do Poder Executivo, que o FUS – FUNDO SAÚDE é uma verba especifica, ou seja, a mesma deve ser utilizada somente para tal finalidade, e não se pode admitir que até o presente momento os servidores públicos da saúde de nosso município estejam sem receber seus vencimentos.

Para se ter uma ideia, nos últimos quatro meses foram repassados para o município de Felipe Guerra/RN, os seguintes valores: Maio/2010 – R$ 89.316,64; Junho/2010 – R$ 83.116,07, Julho/2010 – R$ 64.995,04 e Agosto/2010 – R$ 48.913,60, que somados atingem uma cifra total de R$ 286.341,35 (duzentos e oitenta e seis mil, trezentos quarenta e um reais e trinta e cinco centavos).

Na verdade, a situação da saúde no município de Felipe Guerra/RN, referentes aos valores acima citados, fazem parte das inúmeras cifras que são repassadas mensalmente e que a população não tem informações de como são aplicados e em que são aplicados.

O problema da saúde em nosso município é mais um dos inúmeros descasos que fazem parte do cotidiano de outras áreas, que, diga-se de passagem, foram feitas várias representações junto ao Ministério Público Estadual, e que até o presente momento nada foi feito para conter a total falta de responsabilidade com a coisa pública por parte do Prefeito Braz Costa.

Fica aqui o registro para que o Ministério Público Estadual tome as providências cabíveis, pois, o povo do município de Felipe Guerra/RN, clama por JUSTIÇA.

Qual o destino do ISS – Imposto sobre serviços de qualquer natureza do município de Felipe Guerra/RN?

O Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) é da competência do Município, conforme estabelece o art. 156, inciso III, da Constituição Federal em vigor, e art. 51, inciso I, alínea d, da Lei Orgânica Municipal, tendo como fato gerador a prestação habitual e remunerada, por empresa ou profissional autônomo, de serviço constante da lista de serviços instituída pelo município.

Na condição de vereador, e sabendo que é atribuição da Câmara Municipal, proceder com a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município, ou seja, fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, especialmente a tomada de contas quando não apresentadas a esta Casa, protocolei Requerimento, em 19 de Agosto de 2009, requerendo que fossem prestadas informações a Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, a respeito da arrecadação do citado imposto.

Ressalte-se ainda, que no mencionado requerimento, solicitava a exibição de documentos que comprovem a arrecadação do citado imposto, para ficar a disposição do Poder Legislativo, para fosse feita a fiscalização e controle do mesmo, conforme determina o art. 14, inciso IV e X, da Lei Orgânica Municipal e artigos 31 e 37, da Constituição Federal em vigor, bem como oficiar ao Setor competente da PETROBRAS para que fornecesse a relação das empresas que atuam em nosso município, especificando o valor do contrato de cada empresa.

Embora tenha sido aprovado o requerimento, porém o Poder Executivo até o presente momento não prestou qualquer tipo de esclarecimento e/ou informações a respeito do mesmo.

Na verdade, existe a necessidade de que todos os cidadãos felipenses, tenham conhecimento de como esta sendo aplicados os recursos advindos desse imposto, e, recebidos pelo município, pois sabemos da existência de varias empresas prestando serviços em área territorial de nosso município.

Diante da total falta de responsabilidade do Poder Executivo, em não prestar qualquer tipo de esclarecimento e/ou informações a respeito do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), fiz em 17 de Dezembro de 2009, juntamente com o vereador Salomão Gomes uma representação junto ao Ministério Público Estadual da Comarca de Apodi/RN.

Veja na integra cópia do Requerimento protocolado junto a Secretária daquela Casa Legislativa:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA

PALÁCIO VEREADOR JOEL CANELA DE OLIVEIRA

GABINETE DO VEREADOR REGINALDO LUCIANO DA COSTA

CGC/MF: 08.545.956/0001-80

CEP: 59.795-000 – AVENIDA MIRA SELVA, N.º 394 – TEL. (0xx84) 3329-2222

============================================================================

  

Requerimento n.º _____/2009                                                                                     Felipe Guerra/RN, 19 de Agosto de 2009.

Requerimento – Pedido de Informações – ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Arrecadação - Fiscalização - com base no art. 14, incisos IV e X, da Lei Orgânica Municipal e arts. 31 e 37, da CF/88 – envio a esta Casa Legislativa, inclusive com a relação das empresas que recolhem, bem como a exibição de documentos que comprovem a arrecadação.

Exmo. Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Felipe Guerra – RN.

O Vereador que ora subscreve o presente, requer que ouvido o plenário, seja oficiado o Senhor José Ailton Costa, Secretário Municipal de Tributação e Finanças, no sentido de prestar informações a esta Casa Legislativa a respeito da arrecadação do ISS- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, já que é da competência do município, conforme estabelecido na art. 156, inciso III, da Constituição Federal em vigor e no art. 51, inciso I, alínea d, da Lei Orgânica Municipal, inclusive com exibição de documentos que comprovem a arrecadação do citado imposto, para ficar a disposição do Poder Legislativo, para que seja feito a fiscalização e controle do mesmo, conforme determina o art. 14, inciso IV e X, da Lei Orgânica Municipal e arts. 31 e 37, da Constituição Federal em vigor, bem como oficiar ao Setor competente da PETROBRAS para que forneça a relação das empresas que atuam em nosso município, especificando o valor do contrato de cada empresa.

JUSTIFICATIVA:

Justifico a minha iniciativa tendo em vista que é atribuição da Câmara Municipal, proceder com a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município, ou seja, fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, especialmente a tomada de contas quando não apresentadas a esta Casa, e ainda pela necessidade de que todos os cidadãos felipenses tenham conhecimento de como esta sendo aplicados os recursos advindos desse imposto, e, recebidos pelo município até o presente momento, pois sabemos da existência de varias empresas prestando serviços em área territorial de nosso município. Saliente-se que o fato gerador do imposto é a prestação de serviços por profissional autônomo ou empresa (pessoa jurídica) e a alíquota incide sobre o preço do serviço.

 Nestes termos pede deferimento.

Sala das Sessões Vereador Domilson Crisóstomo da Silva.

Felipe Guerra/RN, 19 de Agosto de 2009.

___________________________________

Reginaldo Luciano da Costa

Vereador Requerente – PSL

Sessões Itinerantes é uma realidade.

O Projeto de Resolução n.º 001/2010, de minha autoria passou a ser uma realidade, o citado Projeto, tinha como objetivo modificar o Regimento Interno daquela Casa Legislativa, especificamente o artigo 98, acrescentando inciso e alíneas, instituindo as Sessões Itinerantes da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

Na Sexta Feira (13/08/2010), após o citado projeto ter sido colocado em discussão e logo após em votação, o mesmo foi aprovado por todos os vereadores presentes, prevalecendo assim o bom senso, pois o que se observa no contexto do citado projeto é levar as sessões ordinárias para as comunidades, bairros e distritos do nosso município, criando facilidades para que a população possa assistir as mesmas.

O acompanhamento pelos cidadãos das atividades do Poder Legislativo, sem dúvida alguma irá auxiliar no processo de desenvolvimento das comunidades, bem como no entrosamento com a população Felipense.

Quero através deste veículo de comunicação, agradecer a todos os blogueiros que de uma forma ou de outra fez a divulgação da aprovação desse projeto que é tão importante para o nosso município, e ao final peço ao povo que procurem seus representantes (vereadores) e cobrem a realização das sessões ordinárias em suas comunidades, bairros e distritos, pois só assim cada uma delas poderá discutir seus problemas e encontrar soluções para os mesmos.

Construção de quadras de esportes.

O Plano Plurianual do município de Felipe Guerra/RN, para o quadriênio 2010/2013 estabelece programas com seus respectivos objetivos e montantes de recursos a serem aplicados inclusive para o exercício de 2010, onde ficou estabelecido o quantum correspondente a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para construção de quadras de esportes.

Como vereador e autêntico representante de todos os felipenses, protocolei junto a Secretária da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, várias indicações objetivando a construção de Quadras de Esportes nas comunidades de: São Lourenço, Mulungu e Santana, onde, diga-se de passagem, foram todas aprovadas pelo plenário daquela Casa Legislativa.

Todavia, o que se observar é o total desrespeito por parte do Poder Executivo, para com as crianças, adolescentes e adultos das comunidades acima citadas, que necessitam praticar esporte que é vital para o desenvolvimento de suas aptidões na pratica esportiva, bem como físicas e intelectuais.

Na verdade, o senhor Prefeito Braz Costa, não tem qualquer interesse em construir as quadras de esportes nas citadas comunidades e nem mesmo nas demais comunidades que foram contempladas, como é o caso da quadra de esporte do Sítio Tabuleiro que foi iniciada e não foi concluída, e a do Sítio Arapuá que apenas colocaram algumas pedras no local e sequer iniciaram a construção.

Devemos ressaltar que os recursos (convênios) para a construção das quadras de esportes das comunidades de Tabuleiro e Arapuá foram totalmente liberados pelo Governo Federal.

Projeto de Resolução recebe parecer.

A Comissão de Constituição Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, reuniram-se no dia de hoje (11/08/2010), para analisarem vários projetos, dentre eles o Projeto de Resolução n.º 001/2010, do vereador Reginaldo Luciano da Costa, ou Régis Pascoal, como é mais conhecido.

O citado Projeto de Resolução tem como objetivo modificar o Regimento Interno daquela Casa Legislativa, especificamente o artigo 98, acrescentando inciso, instituindo as Sessões Itinerantes da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

Após discussão sob o prisma constitucional legal, os membros da mencionada comissão opinaram que nada tinham em sentido contrário quanto a sua constitucionalidade e técnica legislativa, votando pela aprovação, no que se refere às modificações do Regimento Interno, e ao final orientaram que fosse encaminhada para o plenário daquela casa, opinando pela aprovação, devendo o mesmo ser votado nesta Sexta Feira (13/08/2010).

Na verdade com a referida aprovação da modificação do artigo 98 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, no que diz respeito às sessões itinerantes, somente irá fortalecer o os elos que unem o cidadão e o Poder Legislativo, com as realizações periódicas das sessões itinerantes nas comunidades, bairros e distritos do nosso município.

Servidores públicos fizeram mobilização.

Aconteceu no dia de hoje (10/08/2010), uma mobilização dos servidores públicos da saúde e educação do município de Felipe Guerra/RN, onde os mesmos fizeram uma caminhada até a sede do Poder Executivo, buscando manter diálogo com senhor prefeito Braz Costa, objetivando melhores condições de trabalho, bem como um calendário de pagamento.

Ao chegarem na sede do Poder Executivo, os servidores não foram recebidos pelo senhor Prefeito Braz Costa, e nem mesmo por qualquer outro representante legal daquele  poder, ou seja, não tiveram o respeito necessário para com essas duas categorias, tendo em vista que não apareceu ninguém para discutir as reivindicações feitas pelos mesmos, caracterizando assim um total desrespeito para com a saúde e educação do nosso município.

A caminhada de alerta e paralisação por 24 horas, tem com objetivo advertir o senhor prefeito de uma possível paralisação por tempo indeterminado, se as reivindicações acima citadas não forem atendidas por parte do Poder Executivo.

Como vereador e na condição de pai, quero aqui chamar a atenção de todos os pais de alunos, para que apõem essas duas categorias, pois os mesmos não podem continuar trabalhando sem as devidas condições de trabalho e sem receber seus salários em dia.

Educação no Município de Felipe Guerra/RN.

A educação no município de Felipe Guerra/RN, vem vivenciando momentos difíceis diante do descaso por parte do Poder Executivo, pois o que se observar é o total abandono da estrutura física das escolas da zona rural, exemplo disso é a escola da Comunidade de Boqueirão, que foi fechada para reforma no início do ano e até o presente momento nada foi feito.

Como se não bastasse essa situação, hoje fui procurado por um grupo de professores da rede municipal de ensino, dentre eles: Jair, Moises, Reijane, Alcir, Itaneide, José Wilson e Raimundo (Mundinho), onde os mesmos fizeram um relato da situação no tocante à falta de prestação de contas junto ao Conselho Municipal de Educação, como também a falta de um calendário de pagamento, tendo em vista que até o presente momento os mesmos estão ser receber seus vencimentos, e sequer tem noticia por parte do Poder Executivo de previsão de pagamento.

É do conhecimento do Poder Executivo, que o FUNDEB é uma verba especifica, ou seja, a mesma deve ser utilizada somente para fins educacionais, e não se pode admitir que até o presente momento os servidores da rede municipal de ensino estejam sem receber seus vencimentos.

Para se ter uma ideia, nos últimos três meses foram repassados para o município de Felipe Guerra/RN, os seguintes valores: Maio/2010 – R$ 170.254,25; Junho/2010 – R$ 765.588,30 e Julho/2010 – R$ 133.038,41, que somados atingem uma cifra total de R$ 1.068.880,90 (um milhão e sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais e noventa centavos).

Na verdade, a situação da educação no município de Felipe Guerra/RN, referentes aos valores acima citados, fazem parte das inúmeras cifras que são repassadas mensalmente e que a população não tem informações de como são aplicados e em que são aplicados.

Em síntese, o problema da educação em nosso município é mais um dos inúmeros descasos que fazem parte do cotidiano de outras áreas, assim como a saúde.

Sessões Ordinárias – Segundo Período Legislativo.

Ontem, 06 de Agosto de 2010, começou o segundo período legislativo, onde na oportunidade o Presidente do Poder Legislativo desejou as boas vindas a todos os vereadores que se fizeram presentes, e logo em seguida deu por aberta a sessão, sendo que foi feita a leitura da ata anterior, dos projetos, dos requerimentos, das indicações, bem como das correspondências expedidas e recebidas.

Após o cerimonial de praxe os vereadores inscritos no grande expediente, usaram da palavra expondo seus pensamentos e idéias. Naquela oportunidade fiz um resumo da situação em que se encontra o município, mostrando que nos últimos 03 meses foram repassados os seguintes valores:

Maio/2010 – R$ 1.343.143,80, sendo que o debito beneficio correspondeu a R$ 337.561,57, ficando o crédito benefício livre correspondente a R$ 1.005.582,49;

Junho/2010 – R$ 2.498.162,00, sendo que o debito beneficio correspondeu a R$ 929.915,61, ficando o crédito benefício livre correspondente a R$ 1.568.246,44;

Julho/2010 – R$ 1.087.571,40, sendo que o debito beneficio correspondeu a R$ 288.428,80, ficando o crédito benefício livre corresponde a R$ 799.141,60.

Mostrei para todos que se fizeram presentes que nesses 03 meses, foram repassados para o município o correspondente a R$ 4.928.876,20, sendo que o debito benefício foi de R$ 1.555.905,90, ficando assim livre o montante correspondente a R$ 3.372.970,30.

Diante dessa realidade e na condição de vereador legitimado pelo voto direto, livre e democrático, externei a minha preocupação em relação à situação que se encontra o nosso município, pois não podemos admitir que o senhor Prefeito Braz Costa, na condição de gestor dos recursos, conduza os destinos do nosso município da maneira como vem administrando, ou seja, atrasando os salários dos servidores, inclusive os das áreas essenciais como Educação e Saúde.

Insta ressaltar também, que também mostrei para os meus pares, inclusive os da bancada de situação, que o senhor Prefeito, na condição de gestor dos recursos, não tem qualquer responsabilidade para com a coisa Pública, pois o que observamos é o atraso no pagamento dos salários dos servidores e o não pagamento aos seus fornecedores.

Enfim, o que se ver e temos conhecimento, é que a cada repasse feito nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, pessoas (agiotas) que não tem qualquer compromisso com o nosso município, levam o dinheiro que deveria ser investido em Educação, Saúde, Agricultura e Infra-estrutura, para gerar emprego e renda, e ainda a devolução de cheques sem fundos, que leva o nosso município ao total descrédito perante seus fornecedores.

Comentário ao Projeto Cidade Baixa Viva.

Parabenizo os blogueiros da cidade de Felipe Guerra, Edvaldo Barbosa, Edson Neres, Erinaldo Silva, João Paulo Barra, Max Maia, Paulo Lucemberg, Roberta Kelly e o blogueiro e colunista dos jornais O Vale do Apodi, Folha Regional e do Site da Revista 100 Fronteiras, Salomão Medeiros, no tocante ao projeto Cidade Baixa Viva, pois vejo também como uma grande iniciativa e com dimensões de grande importância para a conservação de nosso patrimônio histórico de nosso município, e acima de tudo vejo que nessa luta existem cidadãos felipenses, especialmente formadores de opinião que buscam resgatar o patrimônio arquitetônico e histórico da cidade baixa, local memorável de enorme importância para a história da cidade de Felipe Guerra.

Na condição de cidadão Felipense e como representante do povo (vereador), sempre tive a preocupação com o Bairro Cidade Baixa, pois já protocolei vários requerimentos na Secretária da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, solicitando do Poder Público (Poder Executivo), através de Requerimentos e indicações a construção de creche, posto de saúde, pavimentações de ruas, e dentre outras a total restauração do MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL, por entender que o mesmo é parte de nossa história. Veja cópia do requerimento n.º 003/2010:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA

PALÁCIO VEREADOR JOEL CANELA DE OLIVEIRA

GABINETE DO VEREADOR REGINALDO LUCIANO DA COSTA

CGC/MF: 08.545.956/0001-80

CEP: 59.795-000 – AVENIDA MIRA SELVA, N.º 394 – TEL. (0xx84) 3329-2222

=============================================

Requerimento n.º 003/2010                                                     Felipe Guerra/RN, 22 de Fevereiro de 2010.

                           Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Felipe Guerra – RN.

                          O vereador que este subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, solicitar que após a tramitação e aprovação em plenário, seja enviada cópia deste requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Braz Costa Neto, para que o mesmo, através do Órgão competente da Administração Municipal, execute a total restauração do MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL, já que sua estrutura física esta totalmente comprometida, colocando em risco a vida de pessoas que ali transitam diariamente, tendo em vista que já está bastante deteriorado, o que vem ocasionando transtornos para os feirantes de nosso município e das demais cidades vizinhas, pois, hoje, não tem um local para comercializarem os seus produtos.

                          JUSTIFICATIVA:

                         Justifico minha iniciativa tendo em vista a situação deplorável que se encontra aquele mercado, e face aos constantes apelos que são feitos pelos feirantes e comerciantes do Bairro Cidade Baixa, e principalmente a população em geral, que reclamam dos enormes prejuízos causados a economia local, bem como a imagem do nosso patrimônio histórico, já que o mesmo faz parte de nossa história e ainda dos administradores (prefeito, vive-prefeito e vereadores).

                          Nestes termos pede deferimento.

                          Sala das Sessões Vereador Domilson Crisóstomo da Silva.

                          Felipe Guerra/RN, 22 de Fevereiro de 2010.

___________________________

Reginaldo Luciano da Costa

Vereador Requerente - PSL

Saúde no município de Felipe Guerra está vivendo no completo abandono.

Em nota distribuída a população do município de Felipe Guerra, a coordenadoria Regional de Mossoró do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Estado Rio Grande do Norte (SINDSAÚDE) conclama a população e ao mesmo tempo faz alerta sobre o grave problema que se encontra a saúde pública na cidade de Felipe Guerra, inclusive alerta sobre as condições dos servidores, bem como o atendimento aos usuários.






Relatam ainda que durante meses os mesmos vem recebendo os salários atrasados e que no mês de Março deste ano negociaram com os representantes da prefeitura para que fosse regularizado o pagamento. Ficou acertado que a prefeitura resolveria o problema, e até o momento o problema não foi resolvido.





É preciso compreender que os trabalhadores da saúde são seres humanos como quaisquer outros, e o salário sendo pago com o atraso está dificultando a sobrevivência de várias famílias.





Aos usuários da saúde desta cidade pedimos paciência e o apoio a nossa luta que não é por apenas por salários em dias, mas, sobretudo por uma saúde pública gratuita e de qualidade.





FONTE: Sindsaúde Regional de Mossoró-RN

Sessões Itinerantes em bairros, comunidades e distritos do Município de Felipe Guerra/RN.

O vereador Régis Pascoal, protocolou em 16 de Junho de 2010, na Secretária na Câmara Municipal Felipense, Projeto de Resolução n.º 001/2010, onde solicita modificação no Regimento Interno no artigo 98, acrescentando incisos, instituindo as sessões itinerantes daquela Casa Legislativa, e dá outras providências.

O objetivo do vereador é fortalecer o elo que une o cidadão e o Poder Constituído, se apoiando na comunicação em função não só do avanço tecnológico neste campo, mas, também, em razão da democratização da informação, não se podendo, no entanto, abrir mão do contato direto com a população. Veja abaixo cópia do mencionado projeto:

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/2010 Felipe Guerra/RN, 15 de Junho de 2010.

MODIFICA O REGIMENTO INTERNO NO ARTIGO 98, ACRESCENTANDO INCISO - INSTITUEM AS SESSÕES ITINERANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, A ESTE AS ALÍNEAS: a), b), c), d), e), f), g) e h), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ela, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º. Ficam instituídas as Sessões Itinerantes da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, e, modifica o Regimento Interno, acrescente-se ao artigo 98, o seguinte inciso e alíneas, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 98. As sessões da Câmara serão:

I –;

II -;

III -;

IV -;

V -;

VI – itinerantes:

a) A Câmara Municipal além da sessão ordinária semanal realizará sessões itinerantes em bairros, comunidades e distritos do Município.

b) As sessões itinerantes serão realizadas a critério da Mesa Diretora ou por requerimento de qualquer Vereador e, aprovado por maioria simples dos seus membros, contendo data, horário e local para a realização da sessão e, divulgado no mínimo com 10 (dez) dias de antecedência.

c) O Presidente baixará Ato de convocação da sessão itinerante indicando data, horário, local e objeto que constituirá a pauta da reunião.

d) Para as sessões itinerantes aplicar-se-á, no que couber, o disposto no Regimento Interno para as sessões ordinárias.

e) Nas sessões itinerantes, a critério da Mesa, poderão usar da palavra além dos Vereadores, os líderes comunitários, representantes de entidades populares e pessoas das comunidades que tenham comunicados importantes para conhecimento da Câmara Municipal.

f) As providências administrativas para realização das sessões itinerantes são de responsabilidade da Presidência da Mesa Diretora.

g) Para o pleno funcionamento e execução dos trabalhos, serão convocados servidores da Câmara Municipal para prestarem serviços durante sua realização, além da disponibilização de material e equipamentos necessários para tal fim.

h) Poderão ser distribuídos informativos impressos sobre o funcionamento da Câmara Municipal e da função dos vereadores para a população presente a sessão.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA:

O fortalecimento dos elos que unem cidadão e Poder Constituído tem, modernamente, se apoiado na comunicação, em função não só do avanço tecnológico neste campo, mas, também, em razão da democratização da informação, não se podendo, no entanto, abrir mão do contato direto com a população.

Torna-se extremamente conveniente criar facilidades para que a população possa assistir às sessões da Câmara. O acompanhamento pelos cidadãos das atividades do Poder Legislativo, sem dúvida alguma, auxiliará no processo de desenvolvimento da cidade.

Neste cenário se apresenta como oportuna e, até mesmo urgente, a instituição de sessões itinerantes da Câmara Municipal levando ao interior do Município, e aproximando da população, as discussões que são travadas em seu plenário, bem como fortalecendo ainda mais seu entrosamento com a população Felipense.

Nestes termos pede deferimento.

Sala das sessões Vereador Domilson Crisóstomo da Silva