Foram protocolados na Secretária da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, vários Projetos de Leis advindos do Poder Executivo, dentre eles o que cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do nosso município (Projeto de Lei n.º 009/2010), o que estima a receita e fixa despesa do município de Felipe Guerra/RN para o exercício financeiro de 2011 (Projeto de Lei n.º 010/2010), é a famosa Lei Orçamentária Anual 2011 e o Projeto de Lei Municipal n.º 013/2010 que dispõe sobre normas especificas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de Felipe Guerra.
Os projetos acima citados são de suma importância para o município, porém chamo a atenção para o Projeto de Lei n.º 010/2010, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2011, onde a mesma estima a receita e fixa despesa do município de Felipe Guerra/RN para o exercício financeiro de 2011.
Na condição de legislador convoco toda sociedade Felipense para discutir o Projeto de Lei n.º 010/2010, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2011, assim como fazem vários municípios (exemplo: Mossoró/RN), passando a ser um orçamento participativo onde a Sociedade Civil, as Associações, Fóruns, Sindicatos, Igrejas Católicas e Protestantes, dentre outras, vão terem a oportunidade de discutirem e cobrarem Emendas que possam atender os anseios dos moradores dos Bairros, comunidades e distritos, enfim do povo em geral.
O Orçamento Geral do Município de Felipe Guerra/RN, para o exercício de 2011, discriminados pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei, compostos pelas receitas e despesas dos órgãos da administração direta, estima a Receita em R$ 14.807,640, 00 (quatorze milhões, oitocentos e sete mil, seiscentos e quarenta reais) e fixa a despesa em igual valor, observado o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2011, compreendendo: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Saliente-se ainda que o citado projeto de Lei que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2011, traz ainda em seu bojo pedido de autorização a abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta) por cento, podendo o Orçamento Geral do Município de Felipe Guerra/RN, para o exercício de 2011, chegar a cifra de R$ 20.730,696, 00 (vinte milhões, setecentos e trinta reais, seiscentos e noventa e seis reais).
Embora tenhamos sidos eleitos para representar o nosso povo, é preciso que os mesmos participem das discussões dos Projetos de Leis que são enviados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, inclusive o acima citado que se trata de recursos a serem aprovados para investimentos em todas as áreas sociais, tornando-se assim uma responsabilidade muito grande para todos nós.
Analisem bem essa matéria, façam seus comentários e acima de tudo busquem informações e participem, pois a presença de vocês é indispensável.
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