Primeira Câmara do TCE vai apurar responsabilidade dos municípios que não prestaram contas dos recursos públicos

Acatando sugestão da Diretoria de Assuntos Municipais – DAM, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado aprovou na sessão de quinta-feira (27.01) a adoção de providências para autuação de processos individualizados de apuração de responsabilidade das prefeituras e câmaras municipais, referente ao atraso nas prestações de contas pertinentes aos exercícios de 2009 e 2010.

“A gestão de bens e interesses públicos tem como decorrência natural à prestação de contas dos atos praticados por parte dos gestores. A prestação de contas possui sentido amplo, não devendo ser vista ou entendida apenas como demonstração quantitativa do manuseio de dinheiros públicos”, justificou o diretor da DAM, Humberto de Aragão Mendes Neto, lembrando que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal determinam que a verificação da observância de suas normas e limites está a cargo dos órgãos de controle externo (Poder Legislativo e Tribunal de Contas do Estado), bem como do Sistema de Controle Interno de cada Poder e do Ministério Público.

Diante da omissão do dever de prestar contas, os gestores poderão ser responsabilizados, inclusive com a imputação de multas e outras penalidades determinadas pela Legislação em vigor. Pelo levantamento da DAM, estão em atraso as seguintes prefeituras e câmaras municipais:

PREFEITURAS MUNICIPAIS - 2010

Barcelona (só entregou a 1° bimestre)

Brejinho (só entregou o 1° e 2° bimestres)

Felipe Guerra (não prestou contas)

Galinhos (só entregou o 1° bimestre)

Jardim de Angicos (não prestou contas)

Monte das Gameleiras (não prestou contas)

Paraú (não prestou contas)

Rafael Fernandes (só entregou o 1° bimestre)

Santa Maria (só entregou o 1° e 2° bimestres)

São Francisco do Oeste (só entregou o 1° e 2° bimestres)

Serra de São Bento (só entregou o 1° e 2° bimestres)

Severiano Melo (só entregou o 1° e 2° bimestres)

Tibau (só entregou o 4° bimestre)

PREFEITURAS MUNICIPAIS - 2009

Jardim de Angicos (prestou contas do 1°, 2°, 3°, 4° e 5° bimestres)

Felipe Guerra (não prestou contas)

Paraú (não prestou contas)

Tibau (não prestou contas)

Release Coordenadoria de Comunicação Social, 27 de janeiro de 2011